DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 208/2023, QUE TRATA SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, CONCEDENDO GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES AQUÁTICOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.